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Cadastro de Responsável Técnico - Empresas SIEPortaria N° 117, de fevereiro de 2026 - Art. 1º Tornar públicos e oficiais os Programas de Educação Sanitária, de combate à fraude econômica e sanitária e de combate à clandestinidade de Produtos de Origem Animal (POA).Portaria N° 115, de 13 de fevereiro de 2026 - Tornar público as instruções de serviços n°02/2024, 03/2025 e 04/2026.Portaria N° 116, de 13 de fevereiro de 2026 - Revoga a Portaria nº 147 de 22 de fevereiro de 2017; Tornar público e oficiais os MANUAIS PARA REGISTRO DE EMPRESAS E DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO SIE/ADEAL.Taxas 2026Modelo de Plano de Ação OficialManual para registro de produtos no SIE/ADEALManual para registro de empresas no SIE/ADEALPortaria ADEAL nº 495/2020 – Atendimentos às normas referentes às instalações e funcionamento dos estabelecimentos das áreas de carne, leite, pescado, mel, ovos, armazenagem, e produtos não comestíveis pelo MAPAPortaria ADEAL nº 494/2020 – Permite a fabricação de Produtos de Origem Animal não previstos nos Regulamentos de Identidade e Qualidade (RTIQs) expedidos pelo Ministério de Agricultura e Pecuária, desde que seu processo de fabricação e sua composiçãoPortaria 828/2025 – Revoga Portaria nº 48/2020 e institui os Programas de Autocontrole dos estabelecimentos sob registro no Serviço de Inspeção Estadual/ADEALPortaria ADEAL nº 344/2017 – Amparo legal para utilização do Decreto Federal 9.013/2017 (RIISPOA)Instrução de Serviço Nº 03/2025Estabelecimentos Registrados no Serviço de Inspeção - SIEInstrução de Serviço Nº 02/2024Categorias de ProdutosPROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À CLANDESTINIDADE DE POAMANUAIS SIETERMO DE COMPROMISSO
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