1. Introdução:
A Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas - ADEAL, em cumprimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem o compromisso de proteger os dados pessoais de seus usuários (servidores e produtores) e garantir a conformidade com as leis de proteção de dados em vigor. Esta política estabelece as diretrizes para o tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades desta Agência. 2. Definições - Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável.
2. Definições:
- Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável;
- Tratamento de Dados: Qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento, entre outras;
- Usuário: Qualquer pessoa que acesse ou utilize os serviços da ADEAL.
3. Princípios de Proteção de Dados:
A ADEAL adota os seguintes princípios para o tratamento de dados pessoais:
- Legalidade: O tratamento de dados pessoais será realizado com base em uma das bases legais previstas na legislação de proteção de dados;
- Transparência: Os usuários serão informados de forma clara e transparente sobre como seus dados são tratados;
- Proporcionalidade e Finalidade: Os dados pessoais serão coletados e tratados de forma adequada, pertinente e limitada ao necessário para as finalidades para as quais foram coletados;
- Segurança: Serão adotadas medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou destruição;
- Responsabilidade: A ADEAL é responsável pelo cumprimento da legislação de proteção de dados e pela garantia dos direitos dos titulares dos dados.
A responsabilidade da ADEAL é excluída por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.
4. Coleta e Tratamento de Dados:
A ADEAL coleta e trata dados pessoais dos usuários para as seguintes finalidades: - Cadastro em base dados oficial para fins de uso de suas plataformas de de Gestão da Defesa Agropecuária, incluindo informações de interessepúblico; - Gerenciamento de assinaturas e serviços oferecidos aos usuários; - Cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Os dados pessoais coletados podem incluir, entre outros, nome, endereço,CPF, e-mail, telefone, informações relacionadas à assinatura, semoventes (explorações agropecuárias).
5. Compartilhamento de Dados:
Esta Agência poderá compartilhar dados pessoais com terceiros, tais como órgãos governamentais e parceiros contratados, apenas quando necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política ou mediante autorização do usuário, exceto nos casos em que a lei exija ou permita o compartilhamento sem autorização.
6. Direitos dos Usuários:
Os usuários têm direito a:
- Acessar seus dados pessoais e solicitar sua correção, atualização ou exclusão, quando aplicável;
- Obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais;
- Revogar o consentimento dado para o tratamento de dados, quando aplicável;
- Constituir representante legal para requerer dados pessoais mediante os termos expressos em procuração específica para este fim.
7. Armazenamento e Retenção de Dados:
Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando-se as obrigações legais de retenção.
8. Alterações na Política de Privacidade:
Esta política poderá ser alterada pela ADEAL a qualquer momento, mediante aviso prévio aos usuários.
9. Contatos:
Para obter mais informações sobre esta política ou exercer seus direitos de proteção de dados, entre em contato conosco através dos seguintes meios:
Telefone: (82) 3315 - 2780 ; e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
