APRESENTAÇÃO
A inspeção industrial e sanitária de todos os Produtos De Origem Animal é obrigatória e deve ser executada pelos órgãos de inspeção oficiais nas esferas federal, estadual ou municipal.
No Estado de Alagoas, compete ao Serviço de Inspeção Estadual de Produtos de Origem Animal – SIE, setor integrante do Núcleo do Serviço Estadual de Inspeção da ADEAL, a inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, tanto na produção quanto na industrialização, visando promover a segurança alimentar, a competitividade dos produtos no mercado, sempre tendo como principal objetivo a manutenção da saúde pública dos consumidores e consequentemente contribuindo para a saúde pública.
Além do registro dos estabelecimentos processadores (abatedouros frigoríficos, unidades de beneficiamento de lácteos, produtos de abelha, produtos cárneos e de pescados) e dos seus produtos, o SIE/ADEAL atua também, nas ações de combate à fraude, à clandestinidade e de educação sanitária em todo território estadual
ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS
REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS
RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS
REGISTRO DE RÓTULOS E PRODUTOS
PROGRAMAS ESTADUAIS - SIE
O Serviço de Inspeção Estadual (SIE) juntamente À Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (ADEAL) atua de forma estratégica para garantir a segurança alimentar, a saúde pública e a valorização da produção agropecuária regular e segura no estado. Nesse contexto, três programas se destacam por sua relevância e impacto direto na cadeia produtiva e no bem-estar da população.
O Programa de Educação Sanitária tem como objetivo orientar e capacitar produtores rurais, proprietários de indústrias de produtos de origem animal e estudantes de medicina veterinária. Por meio de ações educativas e informativas, o programa promove boas práticas agropecuárias, normas sanitárias e responsabilidade social, contribuindo para a produção de alimentos seguros e de qualidade.
O Programa Estadual de Combate à Clandestinidade visa coibir a produção e comercialização de produtos de origem animal sem a devida inspeção e registro. A produção clandestina representa riscos sérios à saúde do consumidor e desvaloriza o trabalho de quem segue corretamente a legislação. A ADEAL atua com firmeza para identificar e responsabilizar os infratores, promovendo um ambiente de produção mais justo e seguro.
O Programa Estadual de Combate à Fraude de Produtos de Origem Animal tem como foco a fiscalização e repressão à adulteração de alimentos de origem animal, como carnes, leite e seus derivados. A fraude compromete a integridade dos produtos e representa ameaça à saúde pública. Com ações de monitoramento, análise laboratorial e parcerias institucionais, o programa assegura que o consumidor alagoano tenha acesso a produtos autênticos e de qualidade garantida.
O SIE reafirma seu compromisso com a saúde da população, o fortalecimento da agropecuária alagoana e a defesa dos direitos do consumidor por meio de programas que aliam educação, fiscalização e responsabilidade sanitária.
MANUAL DE USO DOS SELOS OFICIAIS DO SIE
DOCUMENTOS PARA DOWNLOADS
RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS
Com o objetivo de estabelecer uma padronização no preenchimento dos relatórios a serem encaminhados mensalmente ao SIE pelos estabelecimentos de produtos de origem animal registrados no SIE do Estado de Alagoas, segue anexado abaixo as diretrizes para preenchimento correto dos relatórios estatísticos.
SISBI/POA
O Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) é um sistema que padroniza e harmoniza os procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal (carnes, ovos, leite, mel, pescado) em todo o Brasil, permitindo que produtos inspecionados em Alagoas sejam comercializados em todo o território nacional. O objetivo é garantir a qualidade, inocuidade e segurança alimentar dos produtos para o consumidor, através de um selo que atesta que o produto atende aos requisitos sanitários nacionais.
O SISBI-POA é de extrema importância para Alagoas pois permite que os produtores locais expandam a comercialização de seus produtos para todo o território nacional, levando produtos regionais à todo o Brasil.
LEGISLAÇÕES
TAXAS
